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Artigo científico

Identificação do domicílio tributário do ISSQN: estudo de caso de uma empresa de prestação de serviços contábeis no município de Assú/RN

Alferes Batista Xavier

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Resumo

Com a tendência cada vez maior  por parte da fiscalização dos órgãos competentes municipais, e como resultado a aplicação de penalidades por infrações à legislação tributária, justifica-se o presente trabalho pela real necessidade de auxílio aos contribuintes que possuem dúvidas para identificar o domicílio tributário para pagamento do tributo ISSQN. Como identificar o domicílio tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é objeto de estudo deste artigo. Tendo como objetivo principal identificar na lei tributária do município de Assú/RN, a LC 140/15, o domicílio para efeito de recolhimento do ISSQN. Realizou-se um estudo de caso na empresa Metas Contabilidade Ltda, na cidade de Assú, estado do Rio Grande do Norte. Para tanto, desenvolveu-se uma pesquisa bibliográfica sobre o tema. Observando os casos práticos analisados, constatando-se que, nesse caso em específico, o critério para a cobrança é o local do estabelecimento prestador.

Palavras-chave

Issqn;  Lei Complementar 140/15; Domicílio tributário.

Publicado em:
12/03/2021

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